Crédito ao consumo - o que é um crédito ao consumo?

Através deste crédito, os consumidores recebem uma proteção especial. Têm de cumprir numerosos requisitos legais e indicar todas as despesas associadas ao crédito ou empréstimo. Um crédito ao consumo é um empréstimo ou crédito que uma pessoa singular ou consumidor pode solicitar a uma empresa, em regra uma instituição de crédito. Destina-se apenas a fins pessoais. Quanto à forma de crédito, estes créditos são, na maioria das vezes, um clássico crédito em prestações. Podem ser contraídos por uma pessoa singular em todas as instituições bancárias. Através desta forma de crédito, os clientes particulares recebem proteção, uma vez que os bancos dispõem de uma grande vantagem de conhecimento na área do crédito e dos empréstimos. Para não explorar esta desvantagem dos consumidores, estes créditos estão estritamente sujeitos a disposições legais quanto à forma e ao conteúdo. Em princípio, a forma escrita é obrigatória para um contrato de crédito ou de empréstimo e é necessária a assinatura do cliente. O contrato tem de incluir todas as condições importantes deste crédito. O legislador estabelece indicações mínimas. Entre elas contam-se o limite de crédito, as comissões, a taxa devedora (taxa nominal) e outras comissões de crédito. Inclui ainda a forma de garantia, eventuais despesas de seguros e as modalidades de reembolso. No contrato de crédito ou de empréstimo também tem de ser visível a taxa anual efetiva. Esta representa um resumo direto dos custos do crédito por ano e a opção direta de comparação entre as diferentes ofertas.

[caption id="attachment_573" align="alignright" width="336"]Consumidor Crédito para consumidores[/caption]

Especificações jurídicas

Não existem seguros contratados voluntariamente. Para regras adicionais, aplica-se ao crédito ao consumo uma proteção adicional do consumidor. Por exemplo, os mutuários dispõem sempre de um direito de livre resolução. O contrato tem de remeter expressamente para a informação sobre o direito de livre resolução e destacá-la. O prazo para a livre resolução é de catorze dias. O banco não pode simplesmente rescindir este crédito em caso de mora no pagamento. Primeiro tem de ser fixado um prazo e tem de ser atingido o montante mínimo em mora. A designação crédito ao consumo reflete a funcionalidade jurídica dos respetivos créditos ou empréstimos. No entanto, são também oferecidos sob outras designações, para indicar explicitamente que o consumidor recebe aqui proteção. Por exemplo, o crédito em prestações para clientes particulares, o crédito ao consumo, o crédito pessoal ou também designações associadas a uma finalidade, como crédito para aquisições, crédito para férias ou crédito automóvel.

São igualmente créditos para o consumidor, desde que se dirijam a clientes particulares e sirvam fins privados de consumo. No entanto, também aqui existem alguns casos especiais. Por exemplo, os descobertos autorizados e os microcréditos até 200 euros não estão sujeitos ao regime contratual dos créditos aos consumidores. O mesmo se aplica aos créditos de empregadores, bem como aos empréstimos imobiliários e à construção provenientes do setor público. Entre eles conta-se, por exemplo, o banco público de fomento alemão KfW (Kreditanstalt für Wiederaufbau). As regras dos créditos ao consumo aplicam-se aqui em sentido contrário quando um empréstimo para a criação de uma empresa é contraído por uma pessoa singular e não ultrapassa 50.000 euros.